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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 714/2006 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, aplicável por força do constante do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 284/99, de 26 de Julho, dou por finda, a seu pedido, a comissão de serviço do licenciado José António Completo Ferrão no cargo de vogal do conselho de administração do Centro Hospitalar de Torres Vedras.
O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Abril de 2006, inclusive.
20 de Abril de 2006. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.
