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Ato Original
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Caixa de Previdência do Ministério da Educação
Éditos
Em conformidade com o artigo 11.º-A dos estatutos desta Caixa, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 193/97, de 29 de Julho, se declara que, para habilitação edital ao subsídio de 471,50 euros, constituído por Maria Lurdes Lapa Pereira Rosa, sócia desta Caixa n.º 19 402, falecida em 13 de Julho de 1998, e legado a António Barata Serôdio Rosa, também já falecido, correm éditos de 30 dias a contar data da publicação deste anúncio no Diário da República citando os representantes sucessórios do beneficiário referido ou, não os havendo, os herdeiros da sócia, a deduzirem a sua habilitação naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se decidir sobre o seu pagamento.
3 de Novembro de 2006. - O Administrador-Delegado, José António Coelho Antunes.
3000220557
