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Ato Original
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Caixa de Previdência do Ministério da Educação
Éditos
Em conformidade com o artigo 11.º-A dos estatutos desta Caixa, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 193/97, de 29 de Julho, se declara que, para habilitação edital ao subsídio de 775,49 euros, constituído por João Almiro Viana, sócio desta Caixa n.º 8522, falecido em 18 de Fevereiro de 2006 e legado a Fernanda Lurdes Matos Almiro, também já falecida, correm éditos de 30 dias a contar data da publicação deste anúncio no Diário da República citando os representantes sucessórios da beneficiária referida ou, não os havendo, os herdeiros do sócio, a deduzirem a sua habilitação naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se decidir sobre o seu pagamento.
10 de Novembro de 2006. - O Administrador-Delegado, José António Coelho Antunes.
3000220560
