Aviso, de 28 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL

Aviso n.º 520/2006

Considerando que foi publicitado no Diário da República, 3.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2006, no jornal O Público, de 31 de Março de 2006, e na Bolsa de Emprego Público no dia 4 de Abril, com a Referência OE200604/0058, a intenção de a Câmara Municipal do Funchal efectuar o provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão de Gestão Urbanística da Zona Centro (Departamento de Urbanismo), nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril.

Considerando que o júri de selecção, após efectuar as avaliações curriculares e as entrevistas públicas de selecção aos dois candidatos admitidos, em acta datada de 31 de Outubro de 2006, propôs a nomeação da candidata Idalina Francisca Gonçalves da Silva Lopes Abreu para o cargo de chefe de Divisão de Gestão Urbanística da Zona Centro, atendendo que possui o melhor currículo, o melhor perfil e a experiência mais adequada para o desempenho do cargo de chefe de Divisão de Gestão Urbanística da Zona Centro, do Departamento de Urbanismo, designadamente por toda a sua experiência profissional, como técnica superior, ter decorrido na área do cargo a prover, sendo de valorizar o seu conhecimento da realidade autárquica, atendendo que exerce funções na Câmara Municipal do Funchal, desde 19 de Outubro de 1993.

Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, delegada por despacho do presidente da Câmara datado de 7 de Novembro de 2005, e ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, nomeio a arquitecta assessora principal, Idalina Francisca Gonçalves da Silva Lopes Abreu, para exercer o cargo de chefe de Divisão de Gestão Urbanística da Zona Centro, do Departamento de Urbanismo, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

A nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos à data do despacho.

Data do despacho de nomeação - 27 de Novembro de 2006.

Nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada

Dados pessoais:

Nome - Idalina Francisca Gonçalves da Silva Lopes Abreu.

Data de nascimento - 29 de Janeiro de 1955.

Formação académica:

Licenciatura em Arquitectura, pela Escola Superior de Belas Artes de Lisboa, concluída em 1981.

Experiência profissional:

Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal em 6 de Fevereiro de 1989, com a categoria de arquitecta de 2.ª classe, em regime de contrato de trabalho a termo certo.

Ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal do Funchal em 19 de Outubro de 1993, com a categoria de arquitecta de 2.ª classe.

Foi nomeada para a categoria de arquitecta assessora principal de 1.ª classe, com efeitos a partir de 2 de Julho de 2006.

Exerce o cargo de chefe de Divisão de Fiscalização de Obras Particulares desde 13 de Janeiro de 1999.

28 de Novembro de 2006. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.

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