Aviso, de 28 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Aviso

Abertura de período de discussão pública

1 - Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, faz-se público que se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da presente publicação e pelo prazo de 15 dias, o período de discussão pública para aprovação do pedido de licenciamento da operação de loteamento (emparcelamento) do prédio sito na Rua das Mercês, 118 a 128, Rua do Jardim Botânico, 1 e 1-A, e Calçada da Ajuda, 221 e 221-A, descrito na 3.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 2699, e inscrito na respectiva matriz predial sob o n.º 0.258.0, da freguesia da Ajuda e do prédio sito na Calçada da Ajuda, 215 a 219, descrito na 3.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n.º 1068, e inscrito na respectiva matriz predial sob o n.º 28, da freguesia da Ajuda, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.

2 - Durante este período, os interessados poderão consultar o projecto de loteamento, bem como os pareceres emitidos, devendo dirigir-se à Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar (Gabinete de Relações Públicas) da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, Edifício CML, Campo Grande, 25, 3.º, F.

3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido no local acima referido.

5 de Dezembro de 2006. - A Vereadora, Gabriela Seara.

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