Aviso, de 28 de dezembro

JUNTA DE FREGUESIA DE MONTARGIL

Aviso

Celebração de contrato de trabalho

Para efeitos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Montargil de 10 de Novembro de 2006, foi celebrado, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, aplicável à administração local por força do n.º 5 do artigo 1.º da citada disposição legal, conjugado com o n.º 1 do artigo 139.º do Código do Trabalho, contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com António Manuel Correia Estêvão, com a categoria de motorista de pesados, escalão 1, índice 151, a que corresponde o valor de 486,10 euros, pelo prazo de um ano, com efeitos a partir de 13 de Novembro de 2006.

[Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)

13 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Junta, António Correia Constantino.

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