(Sem diploma), de 28 de dezembro

CONVILA - URBANIZAÇÕES, CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA, SA

Conservatória do Registo Comercial de Oeiras. Matrícula n.º 09094; identificação de pessoa colectiva n.º 970917996; inscrição n.º 01; número e data da apresentação: 02/941031.

Certifico que foi constituída a sociedade em epígrafe, que se rege pelo contrato constante dos artigos seguintes:

CAPÍTULO I

Denominação, sede e objecto

ARTIGO 1.º

A sociedade adopta a denominação CONVILA - Urbanizações, Construções e Imobiliária, SA

ARTIGO 2.º

1 - A sociedade tem a sua sede na Rua de Francisco José Vitorino, 5, rés-do-chão, esquerdo, em Linda-a-Velha, freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras.

2 - Por deliberação do conselho de administração a sede poderá ser deslocada para outro local, dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe e poderão ser criadas quaisquer formas locais de representação, designadamente, agências, sucursais ou delegações.

ARTIGO 3.º

O objecto social consiste no estudo, projectos e construção, comercialização, exploração e venda no todo ou em parte de conjuntos imobiliários, turísticos e urbanos, que integrem lotes de terrenos urbanos e rurais, aldeamentos turísticos, apartamentos, moradias, hotéis, boathotéis e aparthotéis, termalismo, albufeiras de barragens, marinas, parques de campismo, restaurantes, zonas comerciais e de animação e respectivos apoios turísticos.

ARTIGO 4.º

A sociedade pode adquirir ou alienar, mediante deliberação do conselho de administração, participações no capital de outras sociedades, ainda que reguladas por leis especiais ou em agrupamentos complementares de empresas e em associações em participação.

CAPÍTULO II

Capital social, acções e obrigações

ARTIGO 5.º

1 - O social é de cinco milhões de escudos, representado por cinco mil acções do valor nominal de mil escudos, cada uma, realizado em dinheiro somente quanto a trinta por cento, devendo o restante ser realizado no prazo de três anos.

2 - As acções são nominativas ou ao portador.

3 - Haverá títulos de 1, 5, 10, 100 ou 1000 acções.

ARTIGO 6.º

A sociedade poderá emitir obrigações nominativas ou ao portador, nos termos da lei.

ARTIGO 7.º

A sociedade poderá adquirir acções e obrigações próprias e fazer sobre elas as operações mais convenientes para o interesse social e que forem permitidas por lei.

CAPÍTULO III

Assembleia geral

ARTIGO 8.º

Compete à assembleia geral proceder à eleição da sua mesa, constituída pelo menos por um presidente e dois secretários, accionistas ou não, que exercerão o seu mandato, sem prejuízo de reeleição, durante três exercícios consecutivos.

ARTIGO 9.º

A assembleia geral reúne em cada ano civil até 31 de Março, sem prejuízo das demais reuniões que sejam convocadas, a fim de:

a) Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício anterior;

b) Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados;

c) Proceder a apreciação geral da administração da sociedade, manifestando, se for caso disso, a sua desconfiança relativamente aos administradores e destituindo-os, no todo ou em parte, ainda que tal não conste de respectiva ordem de trabalhos;

d) Proceder às eleições que legal ou contratualmente lhe sejam atribuídas aquelas que eventualmente se tornem necessárias por virtude de ocorrências determinadas, nomeadamente a prevista na parte final da alínea anterior;

e) Estabelecer as remunerações dos elementos que constituem o conselho de administração e o conselho fiscal.

ARTIGO 10.º

1 - Terão direito a participar na assembleia os accionistas que tenham as suas acções averbadas ou depositadas numa instituição de crédito ou registadas nos termos legais até 15 dias antes da reunião.

2 - Em assembleia geral cada cem acções concedem direito a um voto.

CAPÍTULO IV

Administração e fiscalização

ARTIGO 11.º

1 - A administração da sociedade será exercida por um conselho de administração composto por três ou cinco administradores, eleitos em assembleia geral para exercer o seu mandato durante três exercícios consecutivos, sem prejuízo de reeleição.

2 - Compete à assembleia geral designar o presidente do conselho de administração.

3 - O conselho de administração reúne, ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que para tal seja regularmente convocado.

ARTIGO 12.º

A sociedade obriga-se:

a) Pela assinatura conjunta de dois administradores;

b) Pela assinatura do administrador delegado, quando exista;

c) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos do respectivo mandato.

ARTIGO 13.º

A fiscalização dos negócios sociais, compete a um conselho fiscal, composto por três membros efectivos e um suplente, eleitos pela assembleia geral para exercer o seu mandato durante três exercícios consecutivos sem prejuízo de reeleição, ou apenas pelo revisor oficial de contas.

CAPÍTULO V

Exercícios sociais e aplicação de resultados

ARTIGO 14.º

1 - Os lucros líquidos apurados em cada exercício terão a seguinte aplicação:

a) Cinco por cento para o fundo de reserva legal, enquanto não estiver preenchido;

b) Os quantitativos que a assembleia geral fixar para quaisquer fins, sem dependência de qualquer maioria qualificada;

c) O restante para dividendos aos accionistas.

2 - Poderá haver adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício, nos termos legais.

Está conforme o original.

17 de Julho de 1995. - O Segundo-Ajudante, Vítor Manuel Pereira da Costa do Espírito Santo.

3000221892