Aviso de Contumácia n.º 6106/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6106/2005 - AP. - O Dr. Carlos Câmara Manuel, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), 568/95.1GDALM, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria de Fátima Brito, filha de Maria Rosa Brito, natural de Praia, Cabo Verde, onde nasceu a 12 de Abril de 1961, com domicílio na Rua de Bartolomeu Dias, 87, 7.º, B, Vila Nova de Caparica, por se encontrar acusada da prática do crime previsto e punido pelos artigos 1.º, 4.º e 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, por despacho de 1 de Abril de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

29 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos da Câmara Manuel. - A Oficial de Justiça, Maria Margarida Esteves.