Aviso de Contumácia n.º 6114/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6114/2005 - AP. - O Dr. Salvador Nuno dos Santos, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 46/03.7TAALD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Lucas Mendes Vieira Baldé, filho de João Ussumane Baldé e de Maria Alice Mendes Vieira Baldé, de nacionalidade guineense, nascido em 17 de Março de 1967, com domicílio na Rua de Nampula, 16, 2.º, frente, 2675-000 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, praticado em 16 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Salvador Nuno dos Santos. - O Oficial de Justiça, José António Ferraz Carvalho.