Aviso de Contumácia n.º 6138/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6138/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1875/99.0PBAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Sérgio Miguel das Neves Carreira, filho de José Augusto da Silva Carreira e de Maria de Lurdes das Neves Justo, natural de Aveiro, Vera Cruz, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Março de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12075383, com domicílio na Rua da Charca, 38, Quintãs, 3810-000 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 14 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, passaportes, bilhete de identidade, carta de condução e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Helena Barroco.