Aviso de Contumácia n.º 6143/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6143/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 410/04.4TAAVR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Paula Maria Simões Oliveira, filha de Fernando Génio de Oliveira e de Maria de Fátima Simões Cardoso, natural de Aveiro, Glória, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascida em 2 de Março de 1978, titular do bilhete de identidade n.º 11558736, com domicílio na Rua do Raso, 28, Carregal, Requeixo, Aveiro, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 27 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, passaportes, bilhete de identidade, carta de condução e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Helena Barroco.