Aviso de Contumácia n.º 6163/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6163/2005 - AP. - O Dr. José Carlos Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 554/04.2TABRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Gomes Azevedo, filho de Manuel das Neves Azevedo e de Maria Fernanda Soares Gomes, natural de Palmeira, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Julho de 1966, solteiro, com identificação fiscal n.º 176069518, titular do bilhete de identidade n.º 7825449, com domicílio no lugar da Senra, 11, 1.º esquerdo, Palmeira, Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 25 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 19 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, José Carlos Pinto. - A Oficial de Justiça, Natércia Espada.