Aviso de Contumácia n.º 6234/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6234/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Moreira de Azevedo, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 213/03.3TAENT, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Muongo Braia, filho de João Braia e de Catarina João, de nacionalidade angolana, nascido em 13 de Julho de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16133271, com domicílio na Avenida dos Cavaleiros, lote 26, rés-do-chão C, Carnaxide, 2780-000 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 9 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Moreira de Azevedo. - A Oficial de Justiça, Amélia Delgado.