Aviso de Contumácia n.º 6241/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6241/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Filomena V. V. P. Soares, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1791/99.5PBEVR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Milene Cristina Vaz Fonseca da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 11444486, com domicílio na Rua de Almirante José Mendes Cabeçadas, 31, 2.º direito, Verderana, Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 8 de Dezembro de 1999, por despacho de 11 de Março de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter havido desistência de queixa, nos autos.

20 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Filomena V. V. P. Soares. - A Oficial de Justiça, Palmira Maria Romaneiro.