Aviso de Contumácia n.º 6242/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6242/2005 - AP. - O Dr. Armando Manuel da Luz Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 205/01.7TBEVR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Angelika Birkenfeld, filha de Hermann Kaiser e de Ruth Kaiser Mielle, natural da Alemanha, nascida em 5 de Outubro de 1961, com identificação fiscal n.º 214494616, com domicílio na Avenida de Fernando Pessoa, 28-A, Bairro do Bacelo, 7000-000 Évora, por se encontrar acusada da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1, 4 e 6 e artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, por despacho de 19 de Abril de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por prescrição.

22 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Armando Manuel da Luz Cordeiro. - A Oficial de Justiça, Maria Manuel Rosado.