Aviso de Contumácia n.º 6250/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6250/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 222/03.2GCFAR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Diogo Francisco Cabeças Garcias, filho de Deodato Francisco Azul Garcia e de Maria Eulália Cabeças Canoa, natural de Aljustrel, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Abril de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13636396, com domicílio no Alto Rodes, junto ao Depósito da Água, 8000-000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 31 de Março de 2003, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, praticado em 31 de Março de 2003 e de um crime de outras contra-ordenações, praticado em 31 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

20 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Joaquim Cruz. - A Oficial de Justiça, Maria José P. Pinto Benvindo.