Aviso de Contumácia n.º 6253/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6253/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Martins, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 65/00.5GAFIG, pendente neste Tribunal, contra a arguida Paula Maria das Neves Fernandes, filha de Francisco Fernandes e de Maria Alcinda Carvalho das Neves, natural de Coimbra, Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Dezembro de 1967, casada, titular do bilhete de identidade n.º 10321494, com domicílio no Largo das Caras Direitas, 59, Buarcos, 3080-000 Figueira da Foz, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 do Código Penal, praticado em 11 de Abril de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 12 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Martins. - A Oficial de Justiça, Dorinda Freire Marques.