Aviso de Contumácia n.º 6262/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6262/2005 - AP. - O Dr. João Ferreira, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1405/03.0PBFUN, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Olívio Lopes Sanches Moreira, filho de Firmino Lopes Sanches e de Vitalina Sanches Moreira, natural de Cabo Verde, nascido em 22 de Agosto de 1968, com autorização de residência n.º 284440 e titular do passaporte n.º G 062372, com domicílio na Rua de Gaspar Frutuoso, 26, 9000-000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código de Processo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, João Ferreira. - A Oficial de Justiça, Rosa Vigário.