Aviso de Contumácia n.º 6281/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6281/2005 - AP. - A Dr.ª Judite Vale Santos, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 610/00.6TAGDM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel Lopes Martins Teixeira, filho de Manuel Martins Teixeira e de Maria da Conceição de Sousa Lopes Martins, natural de São Cosme, Gondomar, nascido em 16 de Dezembro de 1957, casado (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 03847588, com domicílio na Praça de Manuel Guedes, 245, 2.º, esquerdo, São Cosme, 4420-000 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 5 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Judite Vale Santos. - A Oficial de Justiça, Ana Moreira.