Aviso de Contumácia n.º 6291/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6291/2005 - AP. - A Dr.ª Joana Branco, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que no processo abreviado, n.º 329/04.9GTAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Geraldo Magela Pereira, filho de Domingos Clemente Pereira e de Maria da Conceição Lopes Pereira, de nacionalidade brasileira, nascido em 22 de Julho de 1970, casado (em regime desconhecido), titular do passaporte n.º 127883, com domicílio na Rua de Sacadura Cabral, 14, 3830-000 Gafanha da Nazaré, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Joana Branco. - A Oficial de Justiça, Paula Cristina.