Aviso de Contumácia n.º 6309/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6309/2005 - AP. - Faz-se saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 4503/02.4TALRA, pendente neste Tribunal, contra a arguida Gemma Maria Moreno Bueno, natural de Espanha, nascida em 1 de Setembro de 1971, solteira, com último domicílio na Avenida do Marquês de Pombal, lote 1, 4.º-B, 2410-000 Leiria, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Gil Vicente Cardoso da Silva. - A Oficial de Justiça, Fátima Gomes.