Aviso de Contumácia n.º 6370/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6370/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1841/03.2SILSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Sónia Elizabete Lucas Sena, filha de Sebastião Lucas de Sena e de Verónica Domingos, de nacionalidade angolana, nascida em 11 de Novembro de 1975, titular do passaporte n.º 27494LA012, com domicílio na Embaixada da República de Angola, em Espanha, Calle Serrano, 64, 3.º piso, Esquina Don Ramoz de La Cruz, 128 001, Madrid, Espanha, por se encontrar acusada da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Setembro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)