Aviso de Contumácia n.º 6381/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6381/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria G. G. Ferreira, juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 127/02.4ZFLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Iracema Alves Monteiro, filha de Domingos José Monteiro e de Amélia Alves Luís Borges, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 22 de Julho de 1984, solteira, titular do passaporte n.º NO238674, com domicílio na Urbanização da Quinta do Mocho, lote 10, 2.º, direito, Sacavém, por se encontrar acusada da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 21 de Junho de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Fátima Maria G. G. Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria da Conceição G. A. Lopes.