Aviso de Contumácia n.º 6388/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6388/2005 - AP. - O Dr. Eduardo Manuel Pires, juiz de direito da 2.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum, colectivo (crimes militares), n.º 263/04.2TCLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Joaquim Dias Inácio Vieira, filho de António Inácio Vieira e de Ana Maria da Conceição, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Maio de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10233658, com domicílio na Rua de Pablo Picasso, banda E.3, lote 29, 1.º, esquerdo, 2835-000 Vale da Amoreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1, alínea a), e 149.º, alínea a), 2.ª parte, do Código Jurídico Militar, praticado em 16 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Eduardo Manuel Pires. - A Oficial de Justiça, Margarida Barradas.