Aviso de Contumácia n.º 6410/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6410/2005 - AP. - A Dr.ª Luísa Mafalda Gomes, juíza de direito da 2.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 178/99.4PLLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Vera Liliana Braz da Rocha, filha de Domingos Coelho Rocha e de Amélia Azevedo Braz, nascida em 3 de Março de 1982, solteira, com identificação fiscal n.º 226284530, titular do bilhete de identidade n.º 12531403, com domicílio na Rua da Costa, bloco B, lote 3, 3.º, direito, 2685 Bobadela, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º e 132.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 14 de Outubro de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 18 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Luísa Mafalda Gomes. - O Oficial de Justiça, Luís Olival.