Aviso de Contumácia n.º 6426/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6426/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Curto Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 35/03.1ZFPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mocanu Catalin Ionut, filho de Mochanu Floreva e de Mocanu Elena, de nacionalidade romena, nascido em 19 de Novembro de 1976, solteiro, com domicílio na Avenida de Petrila, 13, Bucareste, Roménia, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, praticado em 20 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Curto Teixeira. - O Oficial de Justiça, Miguel Lopes Pereira.