Aviso de Contumácia n.º 6439/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6439/2005 - AP. - O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 117/01.4TAOER, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mário Bruno Ferreira Trigueiros Falcão, filho de Aníbal Francisco Marques Trigueiros Falcão e de Brígida Pena Ferreira Trigueiros Falcão, natural de Lisboa, Santos-o-Velho, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Outubro de 1952, titular do bilhete de identidade n.º 2070365, com domicílio na Rua da Infanta D. Isabel, 34, Ab, 2780-000 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Alves Martins.