Aviso de Contumácia n.º 6440/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6440/2005 - AP. - O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 57/02.0PDOER, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Rocha Pacheco, filho de Luís da Silva Manuel e de Maria José Pacheco, nascido em 17 de Setembro de 1980, solteiro, com domicílio na Rua de Sacarlet, 9, 1.º, direito, Pendão, 2745-000 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 12 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Alves Martins.