Aviso de Contumácia n.º 6454/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6454/2005 - AP. - A Dr.ª Alice Moreira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Ourique, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 25/02.1GCORQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jevgniy Kam Janskiy, filho de Dima Kam Janskiy e de Tanya Kam Janskiy, de nacionalidade ucraniana, nascido em 21 de Janeiro de 1973, casado, com domicílio no Estaleiro 2, Mota e Companhia, 7670-000 Ourique, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veiculo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 2002, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2004, nos termos dos artigos 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Alice Moreira. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Morais.