Aviso de Contumácia n.º 6455/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6455/2005 - AP. - A Dr.ª Alice Moreira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Ourique, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 72/01.0GCORQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Márcio da Silva Fonseca, filho de Manuel Lindo Pena Fonseca e de Francelina Rosa da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Janeiro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12922736, com domicílio na Rua de Forte da Bela Vista, blocos 8 e 21, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Alice Moreira. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Morais.