Aviso de Contumácia n.º 6471/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6471/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Moutinho, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 914/05.1TBPDL, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria do Rosário Fonseca, filha de Adelino da Fonseca e de Maria José Arruda, natural de Santa Cruz, Lagoa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Fevereiro de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 6267605, com domicílio no Canada do Ginjal, 12, Água de Pau, 9560-000 Lagoa, por se encontrar acusada da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 19 de Outubro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

22 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Moutinho. - O Oficial de Justiça, Francisco Guerra Vicente.