Aviso de Contumácia n.º 6472/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6472/2005 - AP. - A Dr.ª Anabela Mochão, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Ponte de Sôr, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 174/02.6TAPSR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mário Manuel Tavares Teixeira, filho de Manuel da Costa Teixeira e de Maria Eduarda de Almeida Tavares Teixeira, natural de Porto, Sé, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Abril de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10567751, com domicílio na Rua da Escola, lote 22, rés-do-chão esquerdo, Guimarote, 2400-000 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 18 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Anabela Mochão. - O Oficial de Justiça, Alexandre Amaro.