Aviso de Contumácia n.º 6550/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6550/2005 - AP. - O Dr. Miguel Aranda Monteiro, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 491/03.8TASTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Victor Manuel Moreira dos Santos, filho de Agostinho Pereira dos Santos e de Eva Laura Dias Moreira, natural de Meinedo, Lousada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Junho de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3638559, com domicílio na Travessa do Fontanário, 13, Gandra, Alfena, 4445-001 Alfena, Valongo, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 15 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Miguel Aranda Monteiro. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Monteiro.