Aviso de Contumácia n.º 6566/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6566/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 262/00.3PTSTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Lino Rafael da Silva, filho de José da Silva Marques e de Luísa Inês, natural de Évora, Sé e São Pedro, Évora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Maio de 1955, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12037210, com domicílio na Avenida da Bela Vista, bloco 16, B-61, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Fragoso Lopes. - O Oficial de Justiça, Joaquim Manuel G. Santana.