Aviso de Contumácia n.º 6567/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6567/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 191/00.0TASTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Fernandes Mendes Rui Vasques, filho de Acácio Soares Rio Vasques e de Maria Luísa Godinho Mendes Luta, natural de Almada, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Agosto de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10653847, com domicílio na Rua de Luanda, 3, 2.º, Cruz de Pau, 2840-000 Cruz de Pau, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), com referência ao artigo 202.º do Código Penal, praticado em 26 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

12 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Fragoso Lopes. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Rocha.