Aviso de Contumácia n.º 6568/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6568/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 202/02.5GESTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Raul Miguel Alves Monteiro, filho de Raul de Barros Monteiro e de Maria da Nazaré Monteiro Alves, natural da Covilhã, Santa Maria, Covilhã, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Agosto de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12360107 e da licença de condução n.º SE-200870, com domicílio na Rua de Aranguez, 8, 2910-406 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Fragoso Lopes. - O Oficial de Justiça, Joaquim Manuel G. Santana.