Aviso de Contumácia n.º 6592/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6592/2005 - AP. - A Dr.ª Fernanda Wilson, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 285/02.8PBTMR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Francisco dos Reis Nascimento, filho de Francisco Júlio Morito e de Maria Julieta dos Reis Nascimento, natural de São João Batista, Tomar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Dezembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 123061490, com domicílio no Largo do Flecheiro, 11, Tomar, 2300, Tomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Fernanda Wilson. - O Oficial de Justiça, António Simões.