Aviso de Contumácia n.º 6601/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6601/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Cajeira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 116/03.1GAVLC, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Fernando Cerqueira, filho de Maria de Fátima Conceição Cerqueira, natural da Sé, Porto, nascido em 13 de Maio de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 8082776, com domicílio na Transversal Norte da Rua da Restauração, 99, bloco E, 1.º, centro, 4435-000 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 17 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Cajeira. - A Oficial de Justiça, Elisa Almeida.