Aviso de Contumácia n.º 6605/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6605/2005 - AP. - O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo abreviado, n.º 20/01.8PBVLG, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Maria Oliveira Antunes, nascido em 21 de Setembro de 1958, casado, filho de Francisco da Silva Antunes e de Antónia de Oliveira, natural de Águas Santas, Maia, titular do bilhete de identidade n.º 7568871, e residente na Rua do Paiol, 182, Águas Santas, 4470-000 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, bem como a infracção ao artigo 81.º, n.º 2, punida nos termos do n.º 4 do Código da Estrada, praticado em 3 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, António Pedro Peniche. - A Oficial de Justiça, Maria José Moreira.