Aviso de Contumácia n.º 6626/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6626/2005 - AP. - O Dr. Miguel Raposo, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vila Franca do Campo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3/02.0PAVFC, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Manuel Rego Santos, filho de António José de Medeiros Santos e de Lúcia do Rego Caetano, natural de Ponta da Garça, Vila Franca do Campo, nascido em 18 de Dezembro de 1973, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11898214, com domicílio em 265 New York Ave., Providence, R. I. 02905, U. S. A., Estados Unidos da América, por se encontrar acusado da prática do crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em datas indeterminadas de Novembro de 2000 e até ao início do ano de 2001, por despacho de 5 de Abril de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

7 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Miguel Raposo. - O Oficial de Justiça, David Emanuel Costa.