Aviso de Contumácia n.º 6628/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6628/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Lema Nogueira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 8/03.4TAVNC, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Ribeiro da Silva Cardoso, divorciado, com identificação fiscal n.º 157136027, titular do bilhete de identidade n.º 5409606, com domicílio na Avenida de Francisco Sá Carneiro, 3, 5-A, Paredes, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 26 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Lema Nogueira. - A Oficial de Justiça, Fernanda Afonso.