Aviso de Contumácia n.º 6643/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6643/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Helena Vilares Ferreira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1951/96.0TBVNG, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Hermínia Pinto Monteiro Aparício, filha de José da Silva Monteiro e de Deolinda Pinto Monteiro, nascida em 27 de Agosto de 1956, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 3268094, com domicílio na Rua do Prof. Antão de Almeida Garrett, 140, 1.º, habitação 4, Porto, 4250-042 Porto, por se encontrar acusada da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 25 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

30 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Helena Vilares Ferreira. - A Oficial de Justiça, Ana Margarida Vieira da Silva.