Aviso de Contumácia n.º 6653/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6653/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Helena Vilares Ferreira, juíza auxiliar do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 511/02.3GDVNG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Daniel António Beleza Ferreira da Costa, filho de Laurindo Bessa Ferreira da Costa e de Francelina Fernanda Beleza Pereira de Vasconcelos, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Setembro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13397933, com domicílio na Rua das Flores, 84, 2.º, esquerdo, 4000-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 22 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Helena Vilares Ferreira. - A Oficial de Justiça, Ana Margarida Vieira da Silva.