Aviso de Contumácia n.º 6659/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6659/2005 - AP. - O Dr. Pedro Conde Veiga, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 212/04.8TAVPA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Guilhermino da Cruz Ferreira, filho de Albertino Gonçalves Ferreira e de Adelaide de Fátima da Silva Cruz, natural de Bragado, Vila Pouca de Aguiar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Abril de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13110373, com domicílio no Bairro das Romanas, 39, Pedras Salgadas, 5450-000 Pedras Salgadas, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido, pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 30 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Conde Veiga. - O Oficial de Justiça, Vítor Rodrigues.