Aviso de Contumácia n.º 6669/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6669/2005 - AP. - O Dr. António Cunha, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 48/02.0TAVIS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fausto Manuel Sousa Almeida, filho de José Beirão de Almeida e de Maria do Céu de Sousa, natural da Guarda, Sé, Guarda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Janeiro de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9540499, com domicílio na Rua da Veiga, 22, S. Miguel da Guarda, 6300-000 Guarda, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 18 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, António Cunha. - A Oficial de Justiça, Isabel Coelho.