Aviso de Contumácia n.º 6671/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6671/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 346/03.6GTVIS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Daniel de Almeida Ferreira, filho de Manuel dos Anjos Ferreira e de Ana da Conceição Araújo de Almeida, natural de Vieira do Minho, Ruivães, Vieira do Minho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Março de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11407803, com domicílio na Rua de Pedro Homem de Melo, 116, 1.º, direito, Águas Santas, 4425-167 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro e dos artigos 121.º, n.º 1, 122.º, n.º 1 e 123.º, n.º 1 B, todos do Código da Estrada, praticado em 16 de Outubro de 2002, por despacho de 12 de Abril de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

18 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - A Escrivã-Adjunta, Ada Maria de Almeida Nascimento.