Aviso de Contumácia n.º 6686/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6686/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Maria Reis Mão de Ferro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 489/03.6PBBRR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Laura Isidora Sanches Plácido Lucas, filha de José Fernandes Plácido Lucas e de Anunciação Rodrigues Sancho, natural de Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascida em 30 de Setembro de 1973, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10026537, com domicílio na Rua de Calouste Gulbenkian, lote 5, rés-do-chão, direito, Via Longa, Vila Franca de Xira, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 25 de Maio de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 14 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Maria Reis Mão de Ferro. - A Oficial de Justiça, Ana Ribeiro.