Aviso de Contumácia n.º 6721/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6721/2005 - AP. - O Dr. Pedro Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 399/04.0PAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Alin Vasile Turdean, filho de Vasile Turdean e de Lucrécia Turdean, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 23 de Janeiro de 1977, solteiro, titular do passaporte n.º 07089519, com domicílio no Edifício Tarik, 17.º, apartamento 1715, Praia da Rocha, 8500-000 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, (em residência com arrombamento/escalamento/chaves falsas), previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, praticado em 24 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Meireles. - A Oficial de Justiça, Maria Natália de Sousa Santos.