Aviso de Contumácia n.º 6733/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6733/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 130/02.4GHVFX, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Paço Palhais Realista, casado, nascido em 1 de Junho de 1976, natural de Vialonga, filho de Joaquim António Palhais e de Isabel Silva Palhais, com domicílio no Casal dos Estanques, 2625 Vialonga, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Março de 2002, por despacho de 1 de Abril de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

11 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Dora Marques.