Aviso de Contumácia n.º 6737/2005 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 6737/2005 - AP. - O Dr. Hugo Campanella, juiz de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado, n.º 19/03.0GRLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Honório Alexandre Nandyala Delgado, filho de Adão Delgado e de Ana Maria Nandyala, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Janeiro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12172638, com domicílio na Rua do Cabecinho, 12, Vimeiro, 2530-120 Lourinhã, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e do crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 348.º do Código Penal e 387.º, n.os 2 e 4 do Código Penal, praticados em 22 de Maio de 2003, por despacho de 1 de Abril de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

4 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Hugo Campanella. - O Oficial de Justiça, José António Machado.